Ramo do direito criado para regular as relações de consumo da sociedade de massa, com produtos padronizados e desequilíbrio nas negociações em decorrência da dimensão que as grandes empresas alcançaram atuando no mercado globalizado.

​

    O Código de Defesa do Consumidor visa conter diversas práticas abusivas de fornecedores para resguardar a segurança, a adequada informação e a efetiva reparação dos consumidores.

      

      Muitas situações cotidianas configuram abusos passíveis de indenização sem que haja conhecimento por parte da população, entre as mais comuns:

​

-    Atraso ou cancelamento de voos e extravio de bagagem;

-    Cobranças indevidas geram direito a restituição em dobro (tarifas bancárias e de cartão de crédito);

-    Possibilidade de suspender serviço de telefonia, internet e TV sem custo;

-    Possibilidade de desistência, sem custo, de compras feitas pela internet;

-    Defeitos de fabricação

-    Descumprimento de contrato;

-    Cláusulas abusivas;

-    Danos materiais e morais.

​

​

​

     Caso tenha passado por alguma dessas situações,

entre em contato com nossa equipe para avaliação e

sugestão da melhor forma de recomposição de seu prejuízo.